Moderators Luiz Gomes Posted August 16 Moderators Share Posted August 16 Principal exchange de criptomoedas do mundo, Binance, concordou em pagar 9,6 milhões de reais (equivalente a 1,76 milhões de dólares) à Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) para resolver as acusações relacionadas à oferta de serviços de negociação de contratos futuros no Brasil sem a devida licença. CVM anunciou na quarta-feira que: "Em 15 de fevereiro de 2024, foi apresentada uma nova proposta relacionada aos Termos de Compromisso. Após negociações com o Comitê de Termos de Compromisso (CTC), o requerente concordou em pagar à CVM a quantia de 9,6 milhões de reais." Em julho de 2020, a CVM exigiu que a Binance interrompesse imediatamente as operações de oferta de serviços de negociação de contratos futuros no Brasil, uma vez que a empresa não possuía licença para "atuar como intermediária de valores mobiliários." A CVM também alertou que a Binance enfrentaria uma multa diária de 1.000 reais caso não cumprisse essa ordem. No relatório detalhado, a CVM acusou a Binance de participar de atividades de distribuição e intermediação de valores mobiliários para cidadãos brasileiros sem ser membro do sistema nacional de distribuição de valores mobiliários e sem ter a licença ou isenção necessária da CVM. Isso colocou a Binance em uma situação de grave violação das regulamentações legais no Brasil. Em agosto de 2023, a Binance tentou negociar um acordo com a CVM, mas a proposta da empresa de uma multa de 2 milhões de reais (cerca de 370 mil dólares) foi rejeitada pela CVM, que considerou o valor insuficiente para cobrir as violações ocorridas. Quote Link to comment Share on other sites More sharing options...
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